NOTÍCIAS SOBRE A NOCIVIDADE DO AMIANTO E BENEFÍCIOS DAS TELHAS ECOLÓGICAS

 

Telhas de amianto serão retiradas das escolas / Prefeitura Municipal de Salvador

06/06/2006 03:21

A medida adotada pela SMEC prevê a substituição das atuais telhas de amianto pelas de cerâmica Na semana do Meio Ambiente, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Educação e Cultura (SMEC), está lançando um programa de substituição das coberturas de telhas de amianto das escolas municipais, em ato realizado na Escola Ajuda Social à Criança, no Itaigara. Inicialmente a troca será por telhas de cerâmica, mas a SMEC, em parceria com a Limpurb, pretende substituir o amianto por coberturas ecológicas.

A iniciativa surgiu após levantamento que identificou cerca de 120 escolas com telhados de amianto. A princípio serão atendidas pelo programa 22 instituições de ensino da rede municipal. De acordo com o secretário municipal da Educação e Cultura, Ney Campello, este tipo de cobertura provoca desconfortável calor nas salas de aula, interferindo no desempenho das atividades pedagógicas, além de se tratar de matéria-prima prejudicial à saúde. "Com este projeto, estaremos trazendo conforto ambiental para todos os alunos e professores da rede municipal de ensino", afirma Campello.

A diretora da Escola Ajuda Social à Criança, Lúcia Maria Ribeiro Pereira, explica que a temperatura nas salas de aula é muito alta, o que prejudica o rendimento escolar dos alunos. "À tarde, damos aulas debaixo de alguma árvore porque as crianças não suportam o calor", ressalta. A escola é conveniada com a Prefeitura Municipal há 25 anos e atende mais de 100 estudantes.

A aspiração do amianto pode provocar sérios danos à saúde, comprometendo o sistema respiratório. Os sintomas que podem aparecer depois de 20 a 30 anos após o contato direto são: cansaço, falta de ar, perda de peso e dor no peito. Estudos científicos comprovam que o amianto é uma fibra cancerígena. A assessora técnica da SMEC, Clarissa Pacheco, explica que é importante evitar a manipulação direta de telhas de amianto, principalmente quando estão velhas e os resquícios da fibra podem facilmente ser inalados.

História
O amianto, também conhecido como asbesto, é uma fibra mineral natural e sedosa de origem na pré-história. O homem primitivo já conhecia as características do mineral e, ao misturá-lo com argila, obtinha panelas e utensílios mais duráveis e resistentes ao fogo.

A utilização do amianto não se resume apenas ao passado, sendo muito usado até hoje, principalmente na indústria para a fabricação de telhas, caixas d¿água, guarnições de freios para automóveis (lonas e pastilhas) e revestimentos de discos de embreagem.


O amianto no banco dos réus / Fonte: Hoje em dia

 

Falhas nos diagnósticos de pacientes com câncer e outras doenças de pulmão podem estar encobrindo centenas ou milhares de casos de duas patologias graves, a asbestose e a mesotelioma, causadas pela inalação de poeira contendo fibras de amianto. O contato com o produto se dá nas minas ou nas indústrias de beneficiamento de amianto para fabricação de telhas, caixas d água e alguns produtos automotivos, como lonas de freio. Apenas recentemente começou-se a adotar no Brasil medidas de extração e beneficiamento controladas, o que, na opinião de muitos especialistas, não é suficiente para se evitar as doenças.


Em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a 2ª Vara da Justiça do Trabalho inicia hoje o julgamento de uma ação de indenização movida pela família de Nélson Vieira de Souza contra a empresa Brasilit, que fabrica telhas e caixas d água de amianto e de polietileno. Ele morreu em junho do ano passado, aos 77 anos, vítima de um mesotelioma. Entre 1960 e 1964, Nélson Vieira trabalhou como servente de pedreiro na Brasilit, mas a doença só se manifestou 40 anos depois. Este é primeiro caso, que se tem conhecimento, a ser julgado em Minas Gerais. A assessoria de imprensa da Brasilit informou que a empresa não iria comentar o assunto.


Há também poucos relatos de casos de asbestose e mesotelioma. O médico pneumologista da Santa Casa de Belo Horizonte e membro do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Faculdade de Medicina da UFMG, José Geraldo Félix de Seixas Maciel, afirma que as doenças são subdiagnosticadas porque falta capacitação dos profissionais de saúde para detectá-las.


O médico ressalta ainda que deveria ser feita uma pesquisa da vida pregressa do paciente, para verificar se em algum momento houve contato com amianto. Mas a principal orientação que José Geraldo Maciel deixa às pessoas que já trabalharam com o produto é procurar um serviço de saúde para realização de exames, relatando isso ao médico.


O especialista explica que a asbestose está diretamente ligada à exposição prolongada à poeira de amianto, enquanto o mesotelioma depende mais da predisposição da pessoa do que do tempo de exposição. Em ambos os casos, as doenças podem demorar muitos anos para se manifestarem. Para tranqüilizar a população, José Geraldo Maciel garante que não há nada que comprove risco de se contrair as doenças apenas utilizando caixas d água e telhas de amianto

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Uma das filhas de Nélson Vieira, Maria do Carmo, 38, conta que o pai não sentia nada de anormal até abril do ano passado, quando teve uma dor no abdome e desmaiou. Levado para o hospital, seu estado de saúde se agravou rapidamente e, em junho, faleceu. Exames realizados pela Santa Casa detectaram um câncer no pulmão, que era o mesotelioma.


A decisão da família de tornar pública a doença do pai e de entrar na Justiça requerendo indenização, conforme Maria do Carmo, tem o objetivo de alertar a população para os riscos, ainda pouco conhecidos. Segundo ela, a família não procurou a empresa para tentar negociar, seguindo orientações dos médicos e da advogada.

Contato com o produto já teria contaminado cerca de 3,5 mil

Em todo o Brasil, a estimativa é de que cerca de 3,5 mil pessoas tenham doenças pulmonares causadas pela exposição ao amianto. As empresas que trabalham com o produto procuram fazer acordo com os ex-funcionários, pagando indenizações. Porém, parte prefere entrar na Justiça, requerendo valores bem mais altos que os oferecidos nos acordos, segundo informações da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), que tem sede em Osasco (SP).


O diretor da Abrea, João Batista Momi, 76 anos, conta que já ganhou ação em três instâncias em São Paulo, mas a empresa para a qual trabalhou durante 32 anos recorreu da decisão judicial. “Eles querem fazer acordo, porque se perderem na Justiça abrirão um precedente", revela.


João Batista ficou sabendo que adquiriu a asbestose quando foi realizar exames pulmonares. Ele diz que, por demorar a se manifestar, a doença ataca pessoas mais velhas, e muitos já morreram com câncer sem receber nenhuma indenização. “Muitas pessoas estão aceitando os acordos, mesmo em condições desfavoráveis, porque preferem ter pouco nas mãos do que correr o risco de morrer sem receber", diz.
A engenheira do trabalho e auditora fiscal do Ministério do Trabalho de São Paulo, Fernanda Giannasi, 48, pesquisa o amianto e fiscaliza as empresas desde 1985. Ela foi uma das fundadoras da Abrae e defende que o Brasil adote o fim da utilização do produto, como já fizeram 42 países do mundo. Segundo ela, existem no país 210 empresas que declaram utilizar o amianto, sendo que 153 estão em São Paulo.


A auditora ressalta que existem regras a serem seguidas pelas empresas para o uso do amianto no Brasil, como possuir lavanderia, trocar uniformes, realizar exames nos funcionários até 30 anos depois de encerrarem as atividades, entre outras medidas. O médico pneumologista José Geraldo Félix de Seixas Maciel acrescenta que a indústria de amianto encontrou como solução formas de exploração e beneficiamento controlados e isso não acaba com os riscos. Assim como os membros da Abrea, o médico também é a favor do banimento do produto do país.

Fonte: Hoje em Dia 04/04/06.


CÂNCER OCUPACIONAL POR AMIANTO NO BRASIL: “A CRÔNICA DA MORTE ANUNCIADA”

Embora os neoplasmas apareçam como quarta causa de mortalidade no Brasil em 1991(RDHB, 1996) [1], sua associação a causas profissionais ainda é rara. O câncer de pulmão aparece em segundo lugar, em São Paulo, atrás dos cânceres de estômago, prevalentemente na população masculina, segundo Mirra e Franco [2], sendo que o IARC-International Agency for Research on Cancer(Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer) da Organização Mundial de Saúde classifica o amianto ou asbesto no grupo 1 dos 75 agentes reconhecidamente cancerígenos para os seres humanos [3].

A associação entre enfermidades pulmonares e pleurais, malignas e não-malignas (comumentemente denominadas de afecções benignas), e a exposição ao amianto ou asbesto, fibra de origem mineral e composta, basicamente, de silicato de magnésio hidratado, está muito bem documentada cientificamente na literatura médica internacional [4] há pelo menos um século, embora a utilização desta matéria-prima remonte aos primórdios da civilização humana eis que já consabido que mesmo antes da era cristã (2.500 a.c), na Finlândia, já se utilizava a antofilita [5](amianto do tipo anfibólio), para a produção artesanal de cerâmicas com propriedades refratárias.

Teofrasto, Estrabo, Plínio e Plutarco(70 a.C.) descreveram o uso do amianto (palavra de origem latina que significa incorruptível) nas mechas e pavios das lamparinas mantidas permanentemente acesas pelas virgens vestais, ao qual se denominava asbesta ou não destrutível pelo fogo, vindo daí a origem grega do nome, muito mais empregado nas línguas de origem anglo-saxônica como asbestos. Heródoto (456 a.C.), considerado o Pai da História, referiu-se às mortalhas para incineração à base de amianto. Também Marco Polo, em seus relatos de viagem, mencionou o uso de "panos mágicos" incombustíveis na Sibéria. Mas, já na idade moderna, foi Carlos Magno que passou a maravilhar seus convidados, por seus dotes e habilidades: atirava ao fogo toalhas de mesa confeccionadas com amianto, recolhendo-as em seguida, intactas. A fama do "mineral mágico" logo ganhou o mundo. [6]

O conhecimento do amianto pelas suas propriedades de isolamento térmico e incombustibilidade é milenar. Não obstante, sua utilização em escala comercial teve início, efetivo, com a Revolução Industrial, diante das necessidades de sua utilização para o revestimento das máquinas a vapor, dadas suas qualidades e baixo custo, sendo assim que no ano de 1828, os Estados Unidos conseguiram a primeira patente – amianto - conhecida "como material isolante das máquinas a vapor".

Isso deu impulso à implantação da primeira indústria têxtil de amianto que iniciou sua produção por volta de 1896. A partir de então - e, principalmente, durante todo o século XX - praticamente todas as atividades industriais foram encontrando aplicações para esse mineral como também para os demais produtos que o continham, em maior ou menor grau, podendo-se encontrar, na atualidade, registro de, aproximadamente, 3.000 diferentes tipos de aplicações à base de amianto.

De material mágico o amianto mudou de "status" para "mineral maldito" ou "fibra assassina" tão logo tiveram início os primeiros diagnósticos das doenças causadoras da morte entre os trabalhadores expostos a esta matéria-prima tóxica (exposição direta ou ocupacional), cujos efeitos nocivos podem ocorrer mesmo depois de períodos longos, podendo chegar até 40 anos da primeira exposição (período de latência).

Diagnósticos foram feitos em moradores do entorno das fábricas, incluindo-se os familiares dos trabalhadores, usuários e consumidores de produtos contendo a fibra mineral (exposição indireta ou ambiental), ainda que numa fase inicial tais diagnósticos tivessem sido feitos com reservas:

 

"Inicialmente estes diagnósticos se fizeram com reserva, como ocorre sempre que um novo risco ou uma nova enfermidade se manifesta, até que as evidências científicas não deixassem margem a dúvidas e às hipóteses alternativas" [7].

O primeiro caso bem documentado de pneumoconiose por amianto ou asbestose (fibrose pulmonar intersticial geralmente progressiva e irreversível) foi feito, na Inglaterra, no ano de 1906, pelo Dr. Montagne Murray em um trabalhador têxtil (do setor de cardagem) e que era o único sobrevivente de um grupo de 11 colegas. [8] A partir desse estudo que se tornou referência, vários outros trabalhos médicos e científicos passaram a confirmar inequivocamente esses resultados.

Mas foi somente em 1935 que se teve com o patologista britânico Gloyne [9] e com Lynch & Smith [10] as primeiras indicações de que o amianto também poderia ser um cancerígeno para os seres humanos e, a partir daí, vários estudos se seguiram até que, em 1955, Richard Doll [11] estabeleceu, definitivamente, a associação causal entre a exposição ocupacional ao asbesto e o câncer de pulmão, demonstrando que a freqüência de câncer pulmonar em trabalhadores expostos ao amianto (trabalhadores da indústria têxtil), durante 20 anos ou mais, era dez vezes a esperada na população geral.

Apesar de alguns indícios relatados por Wyers em 1946 da associação entre exposição ocupacional ao amianto e a aparição de tumores mesoteliais de pleura e peritônio, somente em 1960, Wagner e seus colaboradores [12] confirmaram 33 casos de mesoteliomas pleurais em uma área mineira da África do Sul, onde se extraía o amianto azul do tipo anfibólio, a crocidolita.

Inicialmente se atribuiu ao amianto do tipo anfibólio a capacidade de produzir o câncer (hipótese anfibólio) [13] e que o mesotelioma só seria provocado pela exposição aos tipos mais agressivos como a crocidolita(amianto azul) e a amosita(amianto marrom), já proibidos em quase todo planeta, tese esta que foi largamente adotada com embasamento na teoria da biopersistência da fibra no tecido pulmonar, onde se sustentava o entendimento de que os efeitos da crisotila (amianto branco) seriam rapidamente eliminados pelo organismo e que portanto não haveria indução às doenças de maior período de latência, como o câncer e mesotelioma.

Não obstante, tal hipótese adotada pelos defensores da continuidade da utilização do amianto, caiu por terra assim que o INSERM - Instituto Nacional de Saúde e Pesquisa Médica da França publicou em 1996 o relatório [14], que inquestionável e cientificamente concluiu:

"todas as fibras de amianto são cancerígenas, qualquer que seja seu tipo ou origem geológica".

Estudos como o do Dr. Arthur Frank et al. [15] demonstraram inequivocamente a capacidade da crisotila, não contaminada por anfibólios, induzir igualmente ao câncer, o que levou o Programa Internacional sobre Segurança das Substâncias Química(IPCS) da Organização Mundial da Saúde concluir que [16]: 

"a exposição ao asbesto crisotila acarreta riscos aumentados para a asbestose, câncer do pulmão e mesotelioma, de maneira dose-dependente. Não foram identificados limites permitidos de exposição para os riscos de carcinogênese".

A existência de outros trabalhos científicos conhecidos e referenciados, como os de Smith et al. [17] e Stayner et al. [18], igualmente, concluíram que a crisotila ou amianto branco(95% de todo o amianto minerado mundialmente) deve ser considerado como tendo habilidade biológica de produzir cânceres, incluindo o mesotelioma, baseado no extensivo uso deste mineral.

Outras patologias e achados radiográficos atribuídos ao amianto, tais como placas pleurais, espessamento pleural ou diafragmático, doença pleural, derrames pleurais etc. até recentemente vinham sendo tratados, pelos profissionais da área médica, singelamente como "afecções benignas" (grifamos) ou marcas de exposição, que, do ponto de vista jurídico, tem levado a visões destorcidas e a decisões equivocadas e injustas ao não reconhecer a gravidade da afecção não maligna, atentando contra a vida dos trabalhadores no meio ambiente de trabalho, condenando-os à morte, posto que seus efeitos não são imediatos e  são, por isto, costumeira, reiterada e equivocadamente confundidos como de "ausência de incapacidade ou inexistência de limitação funcional".

A referida hipótese tem sido desmerecedora de qualquer atenção do Estado na proteção do trabalhador, quer ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista do INSS ao não reconhecer o direito dos trabalhadores infortunados aos benefícios previdenciários próprios das doenças ocupacionais, nem sequer o do afastamento necessário do trabalho, o tratamento e a troca de função, negando-se inclusive o próprio direito à indenização.

No entanto a hipótese em comento é plenamente indenizável. Trata-se de ato ilícito. O abuso é plenamente indenizável, quer do ponto de vista da boa-fé do trabalhador, quer do ponto de vista do direito à indenização, a teor do art. 927 que obriga a reparar o dano a todo aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem. Ainda o Parágrafo único do mesmo dispositivo referido autoriza o gravame indenizatório do ofensor sempre que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem:

 

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

"Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (NCCB).

Cabe ainda esclarecer que o direito à indenização é completo e integral ante a adoção do princípio da Restitutio in integrum:

 

"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização"(NCCB).

Examinando o contrato de trabalho e suas violações e abusos em toda a sua extensão conclui o renomado Doutor e Prof. José Affonso Dallegrave Neto:

 

"Cumpre observar que tanto o dano pré quanto pós-contratual, geralmente, decorrem não de violação de obrigação principal do contrato, mas de um dever de conduta imanente à figura dos sujeitos do contrato, pautado no princípio da boa-fé. Nesse sentido é a cláusula geral inserta no novo Código Civil: Art. 422: "Os contratantes são obrigados guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". O princípio da boa-fé objetiva excede o âmbito contratual, traduzindo-se no dever de agir com lealdade, lisura e consideração com o outro sujeito da relação. Isso pode ocorrer já no momento das tratativas ou mesmo após a rescisão do contrato. A propósito, Fernando Noronha leciona: "A parte que nas negociações preliminares procede deslealmente viola deveres que são impostos pelo princípio da boa-fé objetiva e que impõe a não-interrupção injustificada das tratativas, a informação leal, o sigilo quanto a informações recebidas da contraparte e, em geral, a não indução desta em erro. Essa violação impede algumas vezes a realização do negócio; outras, justificam que este venha a ser invalidado. Tanto num caso como no outro, quando a outra parte, com o propósito de se preparar para cumprir o esperado contrato, tiver sido levada a realizar despesas (seja com estudos, projetos e pesquisas, seja até com a aquisição de máquinas específicas ou de elevada quantidade de matéria-prima), ou a abster-se de contratar com outras pessoas, ou mesmo a deixar de realizar outros negócios, terá de ser indenizada". A indenização decorrente da quebra das tratativas é integral (restitutio in integrum – art. 944 do CCB)" (autor citado, mestre e doutor pela UFPR, professor da pós-graduação da Faculdade de Direito de Curitiba e da Universidade Cândido Mendes no RJ, presidente da Academia Paranaense de Estudos Jurídicos, APEJ, autor de renomadas obras jurídicas editadas pela Editora LTR, e-mail: escritorio@dallegrave.com.br).

EM CONCLUSÃO

Na prática, ocorre que trabalhadores portadores destas ditas patologias "benignas" sofrem discriminação no ato da contratação, mudança de função e raramente se recolocam no mercado de trabalho. Via de regra são dispensados quando diagnosticados como portadores ou suspeitos de doenças relacionadas ao amianto. Neste sentido, temos advogado, intransigentemente, a mudança da classificação das doenças relacionadas ao amianto para malignas e não malignas, eliminando-se definitivamente o conceito de que afecções benignas possam significar ausência de morbidade ou de dano.

Paralelamente, em nosso trabalho não vislumbramos qualquer medida de controle - a falaciosa tese do "uso controlado do amianto", para coibir o risco das patologias malignas, já que "até o momento não foi identificado qualquer limite permitido de exposição, abaixo do qual a crisotila não ofereça risco de carcinogênese" [19].

Segundo Dr. René Mendes [20], "a avaliação de risco realizada pela OSHA-Occupational and Safety Health Administration, nos Estados Unidos, como parte do processo de revisão dos Limites Permitidos de Exposição (PEL), ocorrida em 1986 e em 1994, mostrou que a exposição a 2 fibras/cm3 -  limite adotado no Brasil -  estava associada a um excesso de 64 mortes por 1.000 trabalhadores expostos ao asbesto, ao longo de sua vida profissional. Mesmo o limite de 0,1 fibras/cm3 - adotado nos Estados Unidos e o mais rigoroso entre os países que ainda permitem o uso de amianto-, permaneceria um excesso de 3,4 mortes por 1.000 trabalhadores".

Ele comenta mais além que os pesquisadores americanos são enfáticos ao afirmar que "as estimativas de risco indicam ser apropriado controlar a exposição ao asbesto crisotila, mesmo abaixo do atual limite estabelecido pela OSHA" (0,1 fibra/cm3), posto que este nível ainda estaria associado a um excesso de 5 mortes por câncer de pulmão, em cada 1.000 trabalhadores expostos durante sua vida laboral, e 2 mortes por 1.000, decorrentes de asbestose". Concluem categoricamente que "Mesmo com o novo limite estabelecido pela OSHA pode ser claramente visto que o risco de morrer por câncer nem é zero, nem é muito próximo a ele".

Portanto, em nossa opinião, nenhuma alternativa ao "banimento já" do amianto deverá ser considerada em nosso país e quanto mais tempo esta decisão levar para ser adotada pelo governo mais grave se tornará o passivo social e os custos para o nosso combalido SUS-Sistema Único de Saúde, já que as próprias indústrias de mineração e cimento-amianto, ligadas a um importante grupo multinacional, informaram ao Ministério Público do Estado de São Paulo reconhecer a existência de 2.500 vítimas em todo o país, das quais 80% delas já foram modicamente indenizadas através de acordos extrajudiciais [21] e 500 ainda resistem, aguardando decisões na Justiça. A posição do mercado global já está tomada, sendo que 37 países já adotaram ou anunciaram o banimento da fibra cancerígena, entre eles nossos vizinhos, Chile e Argentina.

Apoiamos, portanto, incondicionalmente, a posição defendida pelo Collegium Ramazzini [22], que em seu Chamado para uma Proibição Internacional do Amianto conclui que:

 

"Os riscos por exposição ao amianto não são aceitáveis nem em nações desenvolvidas, nem naquelas de industrialização recente. Além disto, existe disponibilidade de substitutos mais seguros e apropriados. Uma proibição mundial imediata da produção e uso do amianto é de há muito esperada, completamente justificada e absolutamente necessária."


Brasília - As empresas brasileiras sabem que a proibição do uso do amianto é uma tendência mundial e buscam apenas prolongar os lucros sobre o investimento já feito. A afirmação é da auditora fiscal Fernanda Giannasi, do Ministério do Trabalho e Emprego, em entrevista à Agência Brasil.

Fundadora da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrae), ela diz que no caso dos trabalhadores do setor que são fumantes a chance de contrair doenças como câncer de pulmão ou asbestose aumenta em 57 vezes se comparados aos demais.

Agência Brasil: A senhora tem na proibição do amianto uma bandeira. Que males ele causa?

Fernanda Giannasi: O amianto é um agente reconhecidamente cancerígeno. Isso já é definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A poeira proveniente desse mineral, quando inalada e se alojando no pulmão, pode levar a um processo de fibrose pulmonar e câncer de pulmão. Também pode ocorrer o besotelioma de pleura, um tumor muito agressivo que acomete aqueles que tiveram exposição não necessariamente longa nem intensa. Não há um limite abaixo do qual possa se garantir que as pessoas expostas não vão adquirir algum tipo de adoecimento.

ABr: Poderíamos comparar a agressividade do amianto contra o pulmão de uma pessoa, por exemplo, ao uso do cigarro?

Giannasi: Ambos são agentes patogênicos e, juntos, tem um efeito potencializado. Quem fuma e se expõe ao amianto pode ter o risco de câncer aumentado em 57 vezes em relação àquele que não faz nenhuma das coisas. Comparando à quantidade de fumantes não podemos dizer que o número de doentes no Brasil é o mesmo. Mas até aqueles que não têm contato direto podem vir a ter as doenças do amianto, malcomparando com o fumante passivo. De uma certa maneira, as pessoas que tem o hábito de fumar sabem dos riscos e optam por conviver com o risco. Já em relação ao amianto não. Isso é imposto no ambiente de trabalho ou ao consumidor, que nem sequer sabe dos possíveis danos.

ABr: Quantos brasileiros estão expostos à possibilidade de se contaminar?

Giannasi: A indústria, em suas campanhas publicitárias, diz que há 200 mil empregos gerados pela cadeia produtiva do amianto. Se os multiplicarmos por cinco membros da família, podemos dizer que há 1 milhão de pessoas exposto ao amianto por conta da exposição relacionada ao trabalho. E há também uma exposição indireta, aquela do consumidor de produtos à base de amianto e, neste caso, não temos hoje como dimensionar, até mesmo por conta do uso intensivo do amianto que se deu no Brasil a partir da década de 70, quando 90% das caixas d’água das residências eram fabricadas com amianto e 70% das habitações foram cobertas com telhas de fibra cimento ou cimento amianto. Então, podemos imaginar que a população exposta é algo de muitos milhões de pessoas.

ABr: A polêmica de governo e organizações não-governamentais com empresas de extração de amianto e revendedoras de produtos manufaturados que levam o mineral vem de longa data...

Giannasi: É verdade. Aqui no Brasil estamos, pelo menos há 20 anos, numa luta para a redução gradual até a proibição total do uso do amianto. É uma luta muito difícil porque há muitos interesses em jogo e o Brasil é um dos maiores produtores de amianto do mundo. A questão que está prevalecendo ainda no debate é a econômica. O estado de Goiás, por exemplo, é um estado que depende economicamente dessa exploração mineral.

ABr: Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter liminar, foi favorável às indústrias contra decisão do Ministério da Saúde de exigir o repasse ao Sistema Único de Saúde (SUS) a listagem de trabalhadores e outros que já foram expostos ao amianto. Como a senhora avalia essa decisão?

Giannasi: Na verdade, há precedentes. O próprio Supremo Tribunal Federal revogou a lei de banimento [do uso do mineral] nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, há tentativas de se derrubar leis que baniram o amianto em outros estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Quer dizer, o Judiciário, além de não acompanhar devidamente o debate, não promove a justiça ambiental. Essas leis estão sendo questionadas com pareceres desfavoráveis à população, aos que lutam pela vida e pela saúde pública. Nós tivemos agora esta decisão, mesmo em caráter liminar, que suspende a eficácia da portaria que dá conhecimento público sobre os agravos promovidos pelo amianto, quer saber onde estão os doentes e como estão sendo tratados. Com isso, o debate no Brasil fica com a perna quebrada. Porque, toda vez que nós estamos falando da necessidade da proibição, alguém diz: “mas onde estão os doentes?” Aguardamos mais de dez anos por essa portaria do ministério.

ABr: Quantos processos correm na Justiça sobre a questão?

Giannasi: Nós temos conhecimento de 4 mil vítimas do amianto só em duas grandes empresas: a Brasilit e a Eternit. São casos já diagnosticados e que estão na Justiça de uma alguma maneira. Infelizmente o nosso Poder Judiciário, com sua morosidade costumeira, faz com que a vítima morra, porque são decisões que estão levando mais de dez anos. Em geral, os prognósticos das doenças por contaminação de amianto são ruins, as pessoas morrem no máximo três anos após o diagnóstico. Também são ações que não indenizam adequadamente as vítimas para que tenham acesso a um bom tratamento e minimizem o sofrimento, já que elas não têm cura. Até isso o Judiciário tem negado.

ABr: As indústrias que trabalham com amianto no país alegam que o Brasil tem hoje o sistema mais avançado de controle sobre a possibilidade de contaminação. Isso procede?

Giannasi: Vou falar pela minha experiência como auditora fiscal do Ministério do Trabalho há 24 anos. Também gerencio o Projeto do Amianto no estado de São Paulo. Só para termos uma idéia: de 216 empresas que declararam utilizar amianto em nosso país, 180 estão no estado. Há algumas poucas indústrias que investiram e que puseram sistemas de exaustão, mas isso não garante que os trabalhadores não venham a adoecer. Primeiro, porque não há limite seguro para o ambiente. Segundo, são doenças de grande latência: numa linguagem popular, ficam incubadas por 30, 40 até 50 anos. Então essas medidas que as empresas adotaram, principalmente após as nossas fiscalizações nos anos 80 e 90, só vamos saber se realmente têm alguma eficiência daqui a 20 ou 30 anos. As empresas sabem que em todo o mundo o amianto está sendo banido. Já são 45 países que proibiram. A indústria brasileira sabe que é uma questão de tempo, está tentando ganhar um pouquinho mais sobre os investimentos realizados.

ABr: Quais são os primeiros sintomas das doenças causadas pelo amianto?

Giannasi: Em geral, no caso da asbestose, que é uma doença pulmonar, como a silicose, fazendo um paralelo, é a falta de ar. O trabalhador começa a sentir suas forças minimizadas. Em geral os sintomas são tosse, falta de ar, cansaço excessivo e perda de peso. Já para os casos malignos, em geral o primeiro sintoma é o derrame pleural. Quando a pessoa dá entrada no hospital com derrame pleural, a primeira pesquisa que se faz é a causa do derrame, se há um tumor. Sendo maligno, vão constatar se é um câncer de pulmão que causou aquele tipo de doença.

ABr: Que conselho a senhora daria às pessoas indiretamente afetadas?

Giannasi: Em primeiro lugar, aqueles que já tem isso instalado como um telhado sem qualquer forro ou proteção, evitar varrê-lo. Procurar instalar um forro, alguma proteção que evite que aquele farelo caia das telhas, principalmente com a umidade e o bolor. O mesmo cuidado com a caixa d’água. Se ela estiver muito danificada procurar substituí-la; evitar usar escova de aço na limpeza e, principalmente produtos agressivos, como a água sanitária. Deve-se tampar a caixa d’água para evitar que ela se suje muito. O ideal, com o tempo, é substituí-la. Nós estamos, com a prefeitura de São Paulo, fazendo uma campanha de esclarecimento junto à população. Essa campanha, Amianto Mata, está no site da Abrea.

ABr: Muita gente, principalmente no interior, quando derruba alguma construção, aproveita o entulho para tapar buracos de estradas, utilizar no aterramento de outras construções. Outros jogam em qualquer lugar. Tendo pedaços de telhas de amianto, esses entulhos trazem algum risco?

Giannasi: Quando mexemos com esse material, especialmente a seco, geramos poeira. Nela temos as fibras cancerígenas, que no caso mais grave são tão pequenas que não enxergamos. O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente [Conama], já baixou uma resolução, a de número 348, que classifica esse resíduo como perigoso e determina que não seja reutilizado. Espero que a Justiça não cometa a injustiça de revogá-la.

Por: Marcos Chagas

Repórter da Agência Brasil


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Convites de Casamento

No seu momento especial, impressione seus convidados e marque a data de sua união, com convites diferenciados, confeccionados em papel reciclado artesanal, aromatizados e exclusivos!

Folhas Avulsas

Para marcar o seu trabalho artístico, artesanal, evidenciar seus textos, montar seus scrapbooking e exaltar a sua decoração! Tudo isso de maneira simples e ecologicamente correta, com as folhas dos mais variados tamanhos, cores e texturas especiais da De Papel Reciclado!

Cartões de Visita

Inove com os cartões de visita da De Papel Reciclado. O seu cartão certamente não ficará na gaveta e sim nas rodas de conversa, nas mãos e memória do seu próximo contato profissional. Cores clássicas ou diferenciadas , texturas que conquistam pelo toque, aromas deliciosos, um super diferencial!

Álbum fotográfico

Valorize suas fotos e reviva seus momentos especiais com nosso álbum fotográfio, montado com papel reciclado artesanal. Produzido sob encomenda.

Caixa para vinhos

Valorize seus presentes com nossas embalagens artesanais de papel reciclado. Nossas caixas para vinho oferecem ainda mais requinte para um presente de bom gosto e sofisticação.